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Carta de Serviços

por Tony Ribeiro — publicado 12/10/2023 13h55, última modificação 07/08/2024 20h19
Carta de Serviços da Câmara Municipal de Exu

 

            Compete ao Poder Legislativo de Exu-PE, a aprovação de Leis Municipais e a fiscalização da Gestão do Poder Executivo Municipal. E para tornar o cidadão cada vez mais informado quanto ao cumprimento do seu papel, a Câmara Municipal dispõe dos seguintes serviços:

 


ATENDIMENTO COM A OUVIDORIA

          Serviço de atendimento de manifestações referentes a dúvidas, elogios, denúncias, reclamações e pedidos de acesso a informação.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Para manifestações presenciais o interessado deve apresentar um documento de identificação com foto, será coletado o nome, CPF e endereço para fins de identificação da manifestação, fica a cargo do interessado se ele quer se dirigir periodicamente à ouvidoria ou optar por mensagem de contato quando o serviço for concluído.

     Se a manifestação ocorrer de forma não presencial, o interessado deve informar seu nome e CPF, número e órgão expedição do RG (caso possua o documento), endereço e meios de contato (telefone ou e-mail), nesse caso ele receberá um número de protocolo e todas as interações e notificação da conclusão do serviço será através do meio de contato utilizado.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     A instância do serviço deve ser concluída em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

          Serviço dedicado ao recebimento de propostas de Projetos de Leis sugeridos por qualquer cidadão.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Para atendimento presencial, o proponente deve entregar uma cópia do projeto, um ofício mencionando o assunto, e apresentar um documento de identificação com foto. Será coletado seu nome, CPF e localidade de moradia para fins de identificação do projeto. Quanto ao andamento o interessado deverá procurar a recepção periodicamente ou deixar um contato para comunicação.

     Para atendimento não presencial, será coletado o nome, a localidade, o e-mail, o projeto por escrito ou um link de compartilhamento de arquivo da propositura. O e-mail informado será usado como meio de contato e para fins de identificação do projeto.

    Toda sugestão de projeto é encaminhada à apreciação da assessoria legislativa da casa. Se o conteúdo da propositura for inconstitucional, o projeto é arquivado e um comunicado ao autor será lançado. Se o projeto for aprovado, um comunicado ao autor será lançado, informando a conclusão de sua sugestão de projeto e que o mesmo será apresentado ao plenário pela mesa da casa legislativa.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Restrições

     A assessoria legislativa limita o número de apreciação de sugestões de projetos de leis a 30 (trinta) por vez, continuamente. Isso supõe que enquanto a assessoria legislativa estiver com trinta sugestões em análise, nenhuma outra sugestão será aceite até que pelo menos uma das que estão em análise seja arquivada ou apresentada ao plenário.

Prazos

     O interessado deverá aguardar o resultado da apreciação da assessoria legislativa por até 60 (sessenta) dias.



ACESSO À TRAMITAÇÕES DOS PROJETOS DE LEIS E DE ATOS INFRALEGAIS

          Repositório de informações relacionadas a projetos de leis e de atos infralegais desta casa de leis.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.



ACESSO À LEIS E ATOS INFRALEGAIS

          Repositório de leis municipais e de atos infralegais desta casa de leis.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.

 

ACESSO À INFORMAÇÕES REFERENTES A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

          Publicação de informações referentes a receitas, despesas e quadro de servidores desta casa de leis.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.


ACESSO À INFORMAÇÕES REFERENTES A FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

          Publicação de atos de prestações de contas do poder executivos municipal, julgadas pelo poder legislativo municipal.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.


PUBLICAÇÃO E INTERAÇÃO EM REDES SOCIAIS

          Perfil em rede social para interagir e levar informações a um público mais abrangente.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Para interagir e ter acessos a mais funcionalidades, é necessário criar uma conta no Instagram.

Prazos

     Atendimento imediato.


TRANSMISSÕES DE SESSÕES PLENÁRIAS

          Possibilitar aos cidadãos, a comodidade de assistir as sessões plenárias remotamente.

Formas de Acesso

Documentos Necessários e Etapas

     Nenhum documento ou procedimento formal é necessário.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     Atendimento imediato.


PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA

          Possibilita que o cidadão tenha seu momento de fala nas sessões plenárias.

Formas de Acesso

  • Presencial: Procurar a assessoria legislativa da casa localizada na Rua Eufrásio Alencar, s/n, Centro, Exu-PE, CEP: 56.230-000, todas as quintas-feiras das 8h às 13h.

Documentos Necessários e Etapas

     O interessado deve apresentar um documento de identificação com foto. O assessor da casa efetuará o credenciamento coletando seu nome, o assunto do qual vai se pronunciar, e sua assinatura dando ciência das gravações e uso de imagens. O credenciado deverá aguardar no espaço reservado ao público. No momento propício o presidente da sessão convocará o interessado passando-lhe a palavra.

Requisitos

     Credenciar-se até 1h (uma hora) antes do início da sessão.

Restrições

     Não é permitido mais que 10 (dez) credenciamentos por sessão.

Prazos

     Atendimento imediato.

 

VISITAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO

          A oferta deste serviço busca a transmissão de conhecimentos sobre assuntos voltados ao poder legislativo local. A Câmara Municipal de Exu recebe em suas instalações alunos e  professores para um momento de diálogo enriquecedor com membro(s) da casa intermediado pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Exu-PE, Maria Parente Brito.

Formas de Acesso

  • Presencial: Procurar a recepção da casa localizada na Rua Eufrásio Alencar, s/n, Centro, Exu-PE, CEP: 56.230-000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Documentos Necessários e Etapas

     A entidade interessada deve entregar um ofício solicitando o serviço, informando os responsáveis, os meios de contatos e os possíveis dias da semana que a entidade pode conduzir o pessoal até o local. A recepção da casa encaminhará o ofício à secretaria executiva, que agendará o evento juntamente com a mesa diretora.

    A secretaria executiva entrará em contato com a interessada informando a data e a hora do evento.

Requisitos

     Nenhum requisito é exigido.

Prazos

     A entidade receberá seu agendamento em até 30 (trinta) dias, a contar a partir do recebimento do ofício.