Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
03/04/2023 21h57
Seção que contém Leis, Resoluções e Portarias válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis e Atos do Legislativo
por Interlegis
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última modificação
01/10/2023 15h10
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
12/11/2015 14h08
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Pernambuco.
O endereço do link é: http://legis.alepe.pe.gov.br/
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
08/01/2015 09h35
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
