Decreto Legislativo 011/2023
por Tony Ribeiro
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última modificação
21/09/2023 08h11
Dispõe sobre o planejamento das contratações públicas, o enquadramento dos bens de consumo (COMUNS E DE LUXO) e o
processo de padronização no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
DECRETO-11-2023.pdf
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